Data de apresentação 30/09/2015 17:17:42
 N° Processo 9999/2015
 N° Protocolo 1805/2015
 ID 139238
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimentos que especifica cartaz de divulgando o "Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".

 Autoria

Davi Esmael;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8989/2016

  Histórico da Tramitação 312 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

ago
jul
jun
mai
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fev
jan
2016
nov
out
set
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação