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  Lei Ordinária 5.951/2003

Ementa: ALTERA O §2º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária5.432/2001 30/11/2001ALTERA§ 2º do artigo 20

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