Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária8.912/2016 14/01/2016MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III

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