Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passos cardíacos, próteses ou aparelho similares por portais magnéticos ou dispositivos de segurança semelhantes, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2015
Nº do Processo:   3379
Ano do Processo:   2015

Autoria


Marcelão

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7°

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