Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passos cardíacos, próteses ou aparelho similares por portais magnéticos ou dispositivos de segurança semelhantes, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2016