Data de apresentação 08/04/2015 17:01:32
 N° Processo 3379/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 131386
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passos cardíacos, próteses ou aparelho similares por portais magnéticos ou dispositivos de segurança semelhantes, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providencias.

 Autoria

Marcelão;

 Situação

Arquivado

 Juntadas

  • Requerimento 5075/2015  
  •  Norma resultante Lei Ordinária 9033/2016

      Histórico da Tramitação 613 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

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      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação