Ementa: Autoriza a concessão de serviço caracterizado por Marina Pública para serviços náuticos e turísticos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2016
Nº do Processo:   2255
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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