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  Lei Ordinária 5.971/2003

Ementa: Dispõe sobre a realização de festas folclóricas nas escolas da Rede Pública Municipal somente se dará em relação a datas que façam parte do folclore brasileiro e suas etnias. Proc. 3436599/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 427/2002
Nº do Processo:   4619
Ano do Processo:   2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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