| Recebimento: 30/09/2003 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2003 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/09/2003 14:05:05 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/09/2003 15:18:34 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/08/2003 13:58:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 20 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/08/2003 17:16:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/06/2003 13:57:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/06/2003 13:57:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 44 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 30/04/2003 13:56:54 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 33 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 27/03/2003 14:54:15 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 30/04/2003 13:56:54 |
Ação: Pela rejeição
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Tempo gasto: 61 dias, 21 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/01/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/02/2003 16:36:12 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 56 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2002 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 02/01/2003 16:15:40 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2002 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/02/2003 16:36:12 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 84 dias, 2 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2002 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 05/12/2002 14:23:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2002 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 05/12/2002 14:22:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2002 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/12/2002 16:35:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2002 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/11/2002 14:09:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2002 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/11/2002 15:24:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2002 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/11/2002 16:05:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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