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  Lei Ordinária 9.092/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá Nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal nº 8.003, de 08 de outubro de 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2015
Nº do Processo:   12504
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.003/2010 06/10/2010ALTERAArtigo 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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