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  Lei Ordinária 9.084/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.937, de 26 de abril de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/2016
Nº do Processo:   8713
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.937/2016 02/05/2016ALTERA§1° do Art. 2°

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