Ementa: Institui a Transmissão Simultânea das Modalidades de Licitação realizadas pela Câmara Municipal de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2017
Nº do Processo:   4893
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.979/2017 27/12/2017MENCIONA

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