Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O ESTUDO DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 82. E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 82
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 65, inciso XXV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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