Ementa: Altera o paragrafo único do artigo 7º da Lei nº 7362/2008, para reservar percentual das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 241/2015
Nº do Processo:   8349
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008ALTERAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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