Ementa: Altera o paragrafo único do artigo 7º da Lei nº 7362/2008, para reservar percentual das concessões de exploração do serviço de taxi para veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/05/2017