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Lei Ordinária 9.152/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o cargo de Professor de Educação Básica III - Libras na Lei nº 6.754, de 2006.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/07/2017

Dados da Proposição Projeto de Lei 168/2016

Nº do Processo: 5189

Ano do Processo: 2016

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.860/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 83, § 7º
Lei Ordinária	6.754/2006	16/11/2006	INCLUI	alínea “e” ao inciso I do art. 4º; inciso VIII ao art. 6º; inciso V ao art. 7º,
Lei Ordinária	6.754/2006	16/11/2006	INCLUI	Cargos ao Anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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