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  Lei Ordinária 9.157/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2017
Nº do Processo:   5349
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º Art. 137
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XII do Art. 113 e § 2º do Art. 142
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArts. 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.236/2017 21/12/2017MENCIONAArt. 3º

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