Ementa: Dispõe sobre liberação da instalação de crematórios no Munícípio de Vitória. Revoga o § Único do artigo 114 da Lei nº 6080/2003 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Munícipio de Vitória
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2017
Nº do Processo:   1723
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGAParágrafo único do artigo 114
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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