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  Lei Ordinária 9.145/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Coleta Seletiva.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2017
Nº do Processo:   6275
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária8.590/2013 12/12/2013MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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