Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Direitos Humanos do Estado Santo - ABDHES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 191/2016
Nº do Processo:   6497
Ano do Processo:   2016

Autoria


Davi Esmael

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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