PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 191/2016

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 02/09/2016 00:00:00

N° Processo 6497/2016

N° Protocolo 11703/2016

ID 151062

Ementa

Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Direitos Humanos do Estado Santo - ABDHES

Autoria

Davi Esmael;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 9193/2017

Documentos do processo

Íntegra do Processo: 6497/2016 PL:191/2016

Histórico da Tramitação _{430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 07/11/2017	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/11/2017	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/11/2017 18:31:49	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2017	Fase: Providência para promulgar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/10/2017 14:21:09	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Lei Promulgada nº 9.193/2017 publicada em DO em 25/10/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 9193/2017 - Lei Promulgada

Recebimento: 26/10/2017	Fase: Comunicação do veto à PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 26/10/2017 14:15:34	Ação: Perdeu prazo
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2017	Fase: Discussão Única - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/10/2017 16:26:48	Ação: Rejeitado o veto total


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2017	Fase: Ordem do Dia - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/10/2017 16:26:25	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2017	Fase: Expediente de Avulso - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/10/2017 16:25:57	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2017	Fase: Avulso - Veto	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 01/09/2017 15:31:47	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/08/2017	Fase: Parecer da Comissão - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 31/08/2017 18:17:46	Ação: Pela rejeição do veto
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 377/2017 - parecer da comissão de justiça

Recebimento: 31/05/2017	Fase: Parecer do Relator - Veto	Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos
Envio: 25/08/2017 14:44:42	Ação: Pela rejeição do veto
Tempo gasto: 86 dias, 13 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2017	Fase: Designação de Relator - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 09/05/2017 11:00:07	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/05/2017	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 09/05/2017 10:59:47	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2017	Fase: Designação de Relator - Veto	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 08/05/2017 17:34:16	Ação: Conhecimento e Providência


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2017	Fase: Comissões - Veto	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 03/05/2017 10:31:52	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2017	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 28/04/2017 14:01:46	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Comunicado de veto através do documento nº 354/2017.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2017	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 25/04/2017 15:31:06	Ação: Comunica veto total
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 10845/2017 - Resposta ao Autógrafo de Lei

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 30/03/2017 14:09:21	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 10845/2017 - Autógrafo de Lei

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 30/03/2017 14:07:32	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 30/03/2017 14:06:56	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 30/03/2017 14:06:35	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Encaminhar	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2017 13:45:29	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão Direitos Humanos e Cidadania
Envio: 30/03/2017 13:43:50	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2017	Fase: Administrativa	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 30/03/2017 13:26:16	Ação: Contabilizado

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2016	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão Direitos Humanos e Cidadania
Envio: 26/12/2016 11:33:52	Ação: Seguir

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 21/10/2016 08:59:38	Ação: Designar Relator

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2016	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 21/10/2016 08:58:49	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 14 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2016	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Luiz Emanuel
Envio: 14/10/2016 14:04:59	Ação: Pela Constitucionalidade

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2016	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 05/10/2016 15:05:57	Ação: Elaborar Ofício

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2016	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 16/09/2016 13:54:02	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2016	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/09/2016 13:29:32	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2016	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/09/2016 13:29:20	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2016	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/09/2016 13:29:05	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/09/2016	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 16/09/2016 13:28:52	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 29 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2016	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/09/2016 13:59:45	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 11 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/09/2016	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 02/09/2016 14:47:54	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).}

07/11

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

06/11

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 11 dias, 4 horas, 10 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/11/2017

nov

26/10

Providência para promulgar DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 5 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 26/10/2017 Lei Ordinária

26/10

Comunicação do veto à PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 9 dias, 21 horas, 48 minutos Perdeu prazo Despacho Eletrônico - 26/10/2017

16/10

Discussão Única - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares Rejeitado o veto total Despacho Eletrônico - 16/10/2017

16/10

Ordem do Dia - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/10/2017

16/10

Expediente de Avulso - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 45 dias, 54 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/10/2017

out

01/09

Avulso - Veto DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 horas, 14 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 01/09/2017 Avulso

set

25/08

Parecer da Comissão - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, 3 horas, 33 minutos Pela rejeição do veto Despacho Eletrônico - 31/08/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

ago

31/05

Parecer do Relator - Veto Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos 108 dias, 3 horas, 44 minutos Pela rejeição do veto Despacho Eletrônico - 25/08/2017

09/05

Designação de Relator - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 09/05/2017

09/05

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 17 horas, 25 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 09/05/2017

08/05

Designação de Relator - Veto Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 5 dias, 7 horas, 2 minutos Conhecimento e Providência Despacho Eletrônico - 08/05/2017

03/05

Comissões - Veto DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 4 dias, 20 horas, 30 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 03/05/2017

mai

28/04

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 2 dias, 22 horas, 30 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 28/04/2017

25/04

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 26 dias, 1 hora, 21 minutos Comunica veto total Despacho Eletrônico - 25/04/2017 Autógrafo de Lei

abr

30/03

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017 Autógrafo de Lei

30/03

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017

30/03

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017

30/03

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 21 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017

30/03

Encaminhar DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 1 minuto seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017

30/03

Designação de Relator Comissão Direitos Humanos e Cidadania 17 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 30/03/2017

30/03

Administrativa DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 94 dias, 1 hora, 52 minutos Contabilizado Despacho Eletrônico - 30/03/2017

mar

2017

26/12

Designação de Relator Comissão Direitos Humanos e Cidadania 66 dias, 2 horas, 34 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/12/2016

dez

21/10

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator Despacho Eletrônico - 21/10/2016

14/10

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 6 dias, 18 horas, 53 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 21/10/2016

14/10

Parecer do Relator Gabinete Vereador Luiz Emanuel 8 dias, 22 horas, 59 minutos Pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 14/10/2016

05/10

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 19 dias, 1 hora, 11 minutos Elaborar Ofício Despacho Eletrônico - 05/10/2016

out

16/09

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 24 minutos Designar Relator Despacho Eletrônico - 16/09/2016

16/09

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/09/2016

16/09

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/09/2016

16/09

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/09/2016

06/09

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 9 dias, 23 horas, 29 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 16/09/2016

02/09

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 3 dias, 23 horas, 11 minutos seguir normalmente Despacho Eletrônico - 06/09/2016

02/09

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa Despacho Eletrônico - 02/09/2016

set

2016

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Íntegra do Processo: 6497/2016 PL:191/2016

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 191/2016

Histórico da Tramitação 430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).

Histórico da Tramitação 430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{430 Dia(s), 22 horas, 29 minuto(s).}