Ementa: Inclui o inciso III ao Art. 5º de Lei nº 8.693, de 28 de Julho de 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2017
Nº do Processo:   4096
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.693/2014 25/07/2014INCLUIinciso III ao artigo 5°; inciso VII ao Art.6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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