Data de apresentação 27/03/2017 00:00:00
 N° Processo 4096/2017
 N° Protocolo 4344/2017
 ID 158791
 Ementa

Inclui o inciso III ao Art. 5º de Lei nº 8.693, de 28 de Julho de 2014.

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9186/2017

  Histórico da Tramitação 203 Dia(s), 18 horas, 54 minuto(s).

out
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ago
mai
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mar
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação