Ementa: Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais do município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2017
Nº do Processo:   6834
Ano do Processo:   2017

Autoria


Leonil

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.305/2018 02/08/2018ALTERAEmenta; Art. 1°; incisos I, VII e VIII do Art. 2°.

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