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  Lei Ordinária 9.192/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.332, DE 21 DE MAIO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária5.332/2001 21/05/2001ALTERAArts. 1°, 2°, 5°, 6° e 8°

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