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  Lei Ordinária 9.204/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 299/2017
Nº do Processo:   11793
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONAArt. 7º ; Orçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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