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  Lei Ordinária 9.205/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui inciso V no art. 3º da Lei nº 4.332, de 19 de abril de 1996, que compõe a estrutura do Conselho Municipal de Esportes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/2017
Nº do Processo:   6978
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.332/1996 19/04/1996INCLUIinciso V no Art. 3°

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