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  Lei Ordinária 9.215/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 2º da Lei 9.202, de 27 de outubro de 2017
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 317/2017
Nº do Processo:   12788
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.202/2017 27/10/2017ALTERAArt. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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