Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento na linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos- PMAT, no âmbito da Secretaria da Fazenda, junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,por intermédio da Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2017
Nº do Processo:   11235
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.590/2013 12/12/2013MENCIONAPlano Plurianual - PPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.370/2018 27/12/2018REVOGA
Lei Ordinária9.215/2017 06/12/2017ALTERAArt. 2º

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