Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 12788/2017
 N° Protocolo 16513/2017
 ID 171535
 Ementa

Altera o Art. 2º da Lei 9.202, de 27 de outubro de 2017

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9215/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação