Ementa: EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 9.121, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.121/2017 20/03/2017MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária9.121/2017 20/03/2017INCLUIAnexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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