Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 320/2017
Nº do Processo:   12791
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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