Ementa: Projeto de Lei que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 8.469/3013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 336/2017
Nº do Processo:   13150
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013ALTERAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.394/2019 11/03/2019MENCIONA

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