Ementa: Da nova redação ao inciso I e II do art.1º e ao art 5º da Lei nº 8.469,de 17 de maio de 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2019
Nº do Processo:   2554
Ano do Processo:   2019

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.233/2017 20/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013ALTERAInciso I e II do art.1º ;art. 5º e seus incisos I e II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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