Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2018
Nº do Processo:   2352
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.237/2017 21/12/2017MENCIONAArt. 7º; Orçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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