Ementa: Revoga a Lei Ordinária Nº 134/50
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/2017
Nº do Processo:   4855
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária134/1950 27/07/1950REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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