Ementa: Revoga a Lei nº 9.061, de 29 de novembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 213/2017
Nº do Processo:   8553
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.061/2016 29/11/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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