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  Lei Ordinária 5.957/2003

Ementa: Dá nova redação ao § 3º do Art. 13 da Lei nº 3.783, de 22 de fevereiro de 1992. Vereador Sebastião Pelaes. Proc.1779357/03. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária3.783/1992 06/02/1992ALTERAParágrafo 3º do Art.. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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