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  Lei Ordinária 9.368/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E INCLUI O ART. 1°A A LEI 8.431 DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/02/2019

Autoria

Leonil;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária8.431/2013 20/03/2013INCLUIArt. 1º- A
Lei Ordinária8.431/2013 20/03/2013ALTERAEmenta

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