Ementa: "Altera o art. 8º da Lei nº 8.809, de 27 de Abril de 2015, liberando a comercialização de cervejas artesanais em Food Trucks".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2017
Nº do Processo:   6591
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.809/2015 05/05/2015ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária8.809/2015 05/05/2015INCLUIIncisos I e II ao art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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