Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES “FOOD TRUCK”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2015
Nº do Processo:   3024
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO III DO ARTIGO 113

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.275/2018 04/06/2018ALTERAArt. 8º
Lei Ordinária9.275/2018 04/06/2018INCLUIIncisos I e II ao art. 8º

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