Ementa: “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, ACRESCENTA AOS INCISOS “2º,3º ALTERA O CAPUT DO ART. 2º ALTERA O CAPUT DO ART. 3º E AOS INCISOS 1º, 2º, 3º- ALTERA O CAPUT DO ART. 4º – ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI Nº 8.757 DE 2014 QUE ESTABELECE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA.”