Ementa: Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 301/2017
Nº do Processo:   11802
Ano do Processo:   2017

Autoria


Sandro Parrini

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 83, § 7º

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