Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA), QUE TRATA ACERCA DA CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2018