Ementa: Altera a resolução nº 1952, de 07 de Abril de 2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2018
Nº do Processo:   6781
Ano do Processo:   2018

Autoria


Mesa Diretora

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Resolução1.952/2016 07/04/2016INCLUIParágrafo único ao art. 4º
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV

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