Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004 (Comercialização do Passe Escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao Passe Escolar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2018