Data de apresentação 20/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8478/2017
 N° Protocolo 8968/2017
 ID 163662
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004 (Comercialização do Passe Escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao Passe Escolar, e dá outras providências.

 Autoria

Roberto Martins;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9318/2018

  Histórico da Tramitação 444 Dia(s), 23 horas, 9 minuto(s).

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2018
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jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação