Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a se afastar do país nos termos do art. 107, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2018
Nº do Processo:   9192
Ano do Processo:   2018

Autoria


Mesa Diretora

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 107, I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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