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  Lei Ordinária 5.964/2003

Ementa: Altera o estabelecido pela Lei nº 4.167/94, de 27 de dezembro de 1994, e pela Lei nº 5.839, de 10 de março de 2003, criando a ZUD 3/10. Proc. 3651300/03. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994MENCIONAArt.. 113
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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