Ementa: "Altera a redação do inciso I, e inclui o § 4º ao artigo 43 da Lei 6.080 de 29 de dezembro de 2003, Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória"
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 237/2017
Nº do Processo:   9668
Ano do Processo:   2017

Autoria


Sandro Parrini

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERAinciso I do Art. 43
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003INCLUI§ 4° ao artigo 43
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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