Ementa: Autoriza a desafetação e doação com encargo de bem público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2018
Nº do Processo:   8547
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.234/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.416/2019 26/03/2019ALTERAArt. 3º e 4º

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