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  Lei Ordinária 9.416/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os arts. 3º e 4º a Lei 9.342, de 19 de novembro de 2018, que autorizou a desafetação e doação com encargo de bem público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2019
Nº do Processo:   2774
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.342/2018 06/12/2018ALTERAArt. 3º e 4º

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